Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos

Alteração na emissão de Certidões Negativas de Débitos

A partir de 14/10/2026, a emissão de novas Certidões Negativas de Débitos será realizada por meio do sistema SIDEB.

A validação e a reemissão de certidões emitidas pelo eCND até 13/10/2026 permanecerão disponíveis neste portal por período mínimo de 180 dias, conforme artigo 13 da Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 11 de setembro de 2026.