Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos
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Relatório de Pendências Fiscais
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Emissão da Certidão Negativa de Débitos
CPF
CNPJ
Base Legal:
Portaria CAT-135, de 18/12/2014
Maiores informações podem ser obtidas em
Perguntas Frequentes
no Portal da Fazenda.
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