Governo do Estado de São Paulo
Legislação
Ambiente de Pagamentos
 
Portaria CAT 125, de 09-09-2011
Portaria CAT 125, de 09-09-2011

(DOE 17-09-2011)

Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Ficam instituídos o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Art. 2º - O Sistema Ambiente de Pagamentos deverá ser utilizado para a geração do DARE-SP e o controle dos recolhimentos efetuados por seu intermédio e estará disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, podendo ser acessado por:

I – servidor autorizado pela Secretaria da Fazenda;

II - contribuinte;

III – órgão ou entidade da Administração Pública;

IV - instituição bancária.

Art. 3º - O DARE-SP será utilizado para o recolhimento dos débitos relacionados no Anexo Único.

§ 1º - O DARE-SP poderá ser obtido por meio do Sistema Ambiente de Pagamentos a que se refere o artigo 2º e o débito correspondente deverá ser recolhido junto às instituições bancárias autorizadas.  § 2º - na hipótese de o recolhimento destinar-se à obtenção de serviço prestado por órgão ou entidade da Administração Pública, deverão ser observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:

1 – o contribuinte deverá apresentar o Documento Detalhe do DARE-SP ao órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço, que realizará o procedimento de verificação do recolhimento;

2 – realizada a verificação do recolhimento, o DARE-SP será vinculado à respectiva prestação de serviço ou eventual pedido de restituição, não podendo ser utilizado novamente.

§ 3º - Ao contribuinte cadastrado na Secretaria da Fazenda ou que possuir certificado digital estarão disponíveis, também, as funções de consulta da situação de pagamento e de reimpressão do DARE-SP dentro do Sistema Ambiente de Pagamento.

Art. 4º - O órgão ou entidade da Administração Pública que optar pela utilização do Sistema Ambiente de Pagamentos poderá gerar o DARE-SP, consultar a situação de pagamento e reimprimir o documento.

Art. 5º - A instituição bancária terá acesso às funções de consulta da situação de pagamento, extração de relatórios e envio de informações à Secretaria da Fazenda.

Art. 6º - Ficam aprovados, e disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os seguintes manuais:

I - relacionados a especificações técnicas necessárias à implantação e manutenção do Sistema Ambiente de Pagamentos:

a)  Manual do Sistema Ambiente de Pagamentos;

b)  Manual de Comunicação do Sistema Ambiente de Pagamentos;

II - relacionados à utilização do Sistema Ambiente de Pagamentos:

a)  Manual do Contribuinte;

b)  Manual do Usuário Bancário;

c)  Manual do Prestador de Serviço;

d) Manual do Fazendário.


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS

Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta portaria, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.

Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação desta portaria, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de presta-ção de serviço pela Junta Comercial.

Art. 8º - Esta portaria em vigor dia 19 de setembro de 2011.

ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SP

Código       Discriminação

370-0        Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Portaria CAT 126, de 16-09-2011
Portaria CAT 126, de 16-09-2011

(DOE 17-09-2011)

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 de 11-12-2006, na Resolução SF-31 de 16-08-2001 e considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte portaria:


CAPÍTULO I
DAS GUIAS e DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS

SEÇÃO I
DAS GUIAS e DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 1º - O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de:

I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;

II - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR;

III - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA;

IV - Notificação/Guia de Recolhimento - MILT;

V - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;

VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

Parágrafo único - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:

1 – GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;

2 – GNRE e GARE-ITCMD – 3 (três) vias.

Art. 2º - Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no artigo 1º estarão disponíveis no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.


SUBSEÇÃO I
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ICMS

Art. 3º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração;

II - devido em operação sujeita a recolhimento especial;

III - parcelado ou não;

IV – devido em operação sujeita à substituição tributária;

V - inscrito ou não inscrito na dívida ativa;

VI – outros.

§ 1º - A GARE-ICMS poderá ser:

1 - obtida em formulário impresso;

2 - gerada por meio de sistema disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;

3 - gerada por meio do programa emissor de GARE, disponível para “download” no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

§ 2º - O formulário impresso da GARE-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo II. 

Art. 4º - na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir, a GARE-ICMS deverá ser gerada por meio de sistema próprio:

I – débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br;

II – débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS, no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br;

III – parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico pfe.fazenda.sp.gov.br;

IV – ICMS na importação, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.


SUBSEÇÃO II
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DEMAIS RECEITAS - GARE-DR

Art. 5º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR deverá ser utilizada para recolhimento de:

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (“Causa Mortis” e Doações);

II - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Tabelas “A”, “B” e “C”);

III - Custas e Contribuições;

IV - Receitas Diversas;

V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa. 

Parágrafo único - o formulário impresso da GARE-DR deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo III.

Art. 6º - As instituições bancárias deverão relativamente:

I - ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (“Causa Mortis” e Doações), autenticar mecanicamente a GARE-DR utilizada para recolhimento;

II - aos demais recolhimentos referidos no artigo 5º, imprimir o comprovante de pagamento com autenticação digital, servindo a GARE-DR nessa hipótese apenas como referência. 

Parágrafo único - Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária vinculada ao recolhimento.

Art. 7º - O sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente, a que se refere o inciso II do artigo 6º, poderá ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5º.

Parágrafo único - por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5º, o interessado deverá apresentar o respectivo comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como os demais documentos exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das citadas receitas.


SUBSEÇÃO III
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-IPVA

Art. 8º – a GARE-IPVA deverá ser utilizada para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 9º - A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes endereços eletrônicos:

I – www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para débito não inscrito em dívida ativa;

II – www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débito inscrito em dívida ativa;

III – www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.


SUBSEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO/GUIA DE RECOLHIMENTO – MILT

Art. 10 - a Notificação/Guia de Recolhimento – MILT será utilizada para notificação, servindo para recolhimento de multas por infração:

I – à legislação de trânsito, aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA ou pelos municípios que firmaram convênio com o Estado de São Paulo;

II – à legislação ambiental, aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.


SUBSEÇÃO V
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD

Art. 11 - a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, devido a título de:

I - doação;

II - transmissão “Causa Mortis”.

§ 1º – a GARE–ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa.

§ 2º - A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço eletrônico www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal.


SUBSEÇÃO VI
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE

Art. 12 - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o recolhimento for efetuado fora do território paulista. 

Parágrafo único - a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.


SUBSEÇÃO VII
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE-SP

Art. 13 - o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.

§ 1º - O DARE-SP é composto de:

1 - Documento Principal, único;

2 - Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos.

§ 2º - O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.


SEÇÃO II
DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS

Art. 14 - Os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas estão previstos nas tabelas do Anexo I.


SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 15 - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Art. 16 - para a impressão dos formulários das guias GAREICMS e GARE-DR, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao Diretor da Diretoria de Arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.

Parágrafo único - Deferido o pedido, o estabelecimento gráfico:

1 - deverá indicar, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:

a) nome do estabelecimento gráfico;

b) números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda;

c) número do processo pelo qual foi autorizada a impressão;

2 - poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste nos campos próprios das guias.


CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 17 - As instituições bancárias deverão:

I – implantar o recebimento de Guia de Arrecadação Estadual – GARE, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE - SP e, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em todos os canais de recebimento que possuírem;

II - acolher guias de recolhimento e documentos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas:

a) que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas estaduais;

b) dentro dos prazos para recolhimento;

c) fora dos prazos para recolhimento, com os respectivos acréscimos legais;

d) sem emendas ou rasuras;

e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda;

III – autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o comprovante de pagamento, quando for o caso.

§ 1º - Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos, conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O comprovante de pagamento deverá:

1 - obedecer aos padrões definidos pela Diretoria de Arrecadação, que os informará à instituição bancária mediante solicitação desta;

2 –conter as seguintes informações, entre outras:

a) código e nome da instituição bancária;

b) data de arrecadação;

c) identificação de que se trata de recolhimento para a Secretaria da Fazenda de São Paulo;

d) representação numérica do código de barras, quando houver;

e) valor recolhido;

f) autenticação;

3 - ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda.


SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DO DOCUMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA, DA SUA AUTENTICAÇÃO e DOS PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 18 - Antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação, as instituições bancárias deverão verificar:

I - se estão autorizadas a receber;

II - o código de receita;

III – se estão indicadas as informações de identificação do contribuinte ou interessado;

IV - a data de vencimento do prazo para pagamento;

V - se estão indicados os acréscimos legais, caso o pagamento esteja fora do prazo;

VI – se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo, uma parcela e o valor total.

Art. 19 - a autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.

Parágrafo único - o Documento Detalhe do DARE-SP não poderá ser autenticado.

Art. 20 - na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso do valor recolhido de fato:

I – se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as destinadas ao contribuinte:

a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto;

b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a
correspondente autenticação;

II – se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina, a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte, mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2
(dois) funcionários da instituição bancária responsáveis pelo setor.

Parágrafo único – Caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.

Art. 21 - Uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.


CAPÍTULO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 22 - As instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão observar o disposto neste capítulo, além das demais normas que disciplinam a matéria, dentre as quais as previstas em resoluções do Secretário da Fazenda e em manuais de arrecadação disponibilizados pela Secretaria da Fazenda. 

Parágrafo único – As transações de repasse financeiro deverão ser realizadas conforme definido no Manual de Repasse SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro.


SEÇÃO I
POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS

Art. 23 – para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:

I – solicitar a realização de teste piloto à Diretoria de Arrecadação;

II – após a autorização, realizar o teste piloto;

III - estar habilitadas para a transmissão eletrônica de dados;

IV – obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da Diretoria de Informações e autorização da Diretoria de Arrecadação.

Parágrafo único – para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:

1 - manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de transmissão eletrônica de dados;

2 - garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais receitas;

3 - fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação de transações efetuadas;

4 – armazenar os dados após a transmissão eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.


SEÇÃO II
POR BORDERÔS DE GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 24 – na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os Borderôs de Guias de Recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à Secretaria da Fazenda.

Art. 25 – As instituições bancárias deverão elaborar os Borderôs, em 2 (duas) vias, conforme segue:

I - Borderô de Guia de Recolhimento “ICMS-42”, Anexo IV, para capear os lotes de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

II - Borderô de Guia de Recolhimento “DR-32”, Anexo V, para capear os lotes da Guia de Arrecadação Estadual - GAREDR e GARE-ITCMD;

III – Borderô de Guia de Recolhimento de “IPVA-22”, Anexo VI, para capear os lotes de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

IV - Borderô de Guia de Recolhimento “MILT-52”, Anexo VI, para capear os lotes da Guia de Recolhimento de Multa por Infração à Legislação de Trânsito.

Art. 26 - o Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação receberá os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a outra via para a instituição bancária, com a indicação de recebimento.


SEÇÃO III
DOS DADOS TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE

Art. 27 – As instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os arquivos com as informações de arrecadação à Secretaria da Fazenda, conforme segue:

I – tratando-se de ICMS Importação:

a)  conforme o Manual do ICMS Importação, a cada recebimento de GARE-ICMS ou GNRE;

b)  conforme o Manual Código de Barras ou Manual GNRE;

II – tratando-se de ICMS demais códigos de receita: conforme o Manual da GARE;

III – tratando-se de débito recolhido por GNRE: conforme o Manual GNRE;

IV – tratando-se de IPVA e MILT: conforme o Manual Código de Barras e Manual do IPVA;

V – tratando-se de IPVA, MILT e Taxas recolhidos no Sistema de Licenciamento Eletrônico:

a)  conforme o Manual do Licenciamento On-line

b)  conforme o Manual Código de Barras, Manual do IPVA e do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);

VI – tratando-se de Taxas dos Serviços de Trânsito:

a)  conforme o Manual do Licenciamento On-line;

b)  conforme o Manual da GARE e Manual do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);

VII – tratando-se de receitas que se utilizam do Sistema de Autenticação Digital:

a)  conforme o Manual da GARE;

b)  conforme o Manual do Licenciamento e Autenticação Digital;

VIII – tratando-se de ITCMD e ITBI: conforme o Manual da GARE;

IX – tratando-se de DARE-SP: conforme o Manual Técnico do Ambiente de Pagamentos.

Parágrafo único – Os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos agentes arrecadadores contratados pela Secretaria da Fazenda no Sistema Ambiente de Pagamentos e fazem parte integrante do processo de arrecadação.  Art. 28 - As guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à Secretaria da Fazenda.


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 – Ficam revogadas as seguintes portarias:

I - Portaria CAT-27/95, de 16-03-1995;

II - Portaria CAT- 5/97, de 16-01-1997;

III - Portaria CAT-96/97, de 25-11-1997;

IV - Portaria CAT-98/97, de 04-12-1997;

V - Portaria CAT- 60/02, de 08-08-2002.

Art. 30 - Esta portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de 2011.

 

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo IV

Anexo V

Portaria CAT 156, de 16-11-2011
Portaria CAT 156, de 16-11-2011

(DOE 17-11-2011)

Altera a Portaria CAT nº 125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 7º da Portaria CAT nº 125, de 09 de setembro de 2011:

“Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP até 31 de janeiro de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.

Parágrafo único – a partir de 1º de abril de 2012, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta Comercial.“ (NR).

Art. 2º - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

Portaria CAT 11, de 27-01-2012
Portaria CAT 11, de 27-01-2012

(DOE 28-01-2012)

Altera a Portaria CAT nº 125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 7º da Portaria CAT nº 125, de 09 de setembro de 2011:

“Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP até 29 de fevereiro de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.

Parágrafo único – a partir de 02 de maio de 2012, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta Comercial.“ (NR).

Art. 2º - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

Portaria CAT 25, de 28-02-2012
Portaria CAT 25, de 28-02-2012

(DOE 29-01-2012)

Altera a Portaria CAT nº 125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 7º da Portaria CAT nº 125, de 09 de setembro de 2011:

“Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP até 16 de março de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.

Parágrafo único – A partir de 02 de julho de 2012, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta Comercial.“ (NR).

Art. 2º - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

Portaria CAT-34, de 05-04-2013
Portaria CAT-34, de 05-04-2013

(DOE 06-04-2013)

Altera a Portaria CAT-125/11, de 9-9-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011:

I - o § 2º do artigo 3º:

“§ 2º - Na hipótese de o recolhimento destinar-se à obtenção de serviço prestado por órgão ou entidade da Administração Pública ou à liquidação de débitos perante o referido órgão ou entidade, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1 - o contribuinte deverá apresentar o Documento Detalhe do DARE-SP ao órgão ou entidade, que realizará o procedimento de verificação do recolhimento, sendo que, quando houver um único Documento Detalhe vinculado ao Documento Principal, este também deverá ser apresentado;

2 - realizada a verificação do recolhimento, o DARE-SP será vinculado à respectiva prestação de serviço ou liquidação de débito, não podendo ser utilizado novamente.” (NR);

II - o Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP

Código Discriminação
1) 244-6 Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
2) 318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias
3) 370-0 Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
4) 517-4 Contribuições de melhoria
5) 596-4 Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
6) 621-0 Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
7) 625-7 Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
8) 660-9 Multa por infração à legislação - outras dependências
9) 662-2 Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados
10) 663-4 Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
11) 740-7 Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003
12) 750-0 Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
13) 760-2 Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa
14) 761-4 Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa
15) 762-6 Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa
16) 773-0 Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados
17) 807-2 Fianças criminais
18) 808-4 Fianças diversas
19) 810-2 Depósitos diversos
20) 813-8 Cauções
21) 815-1 Pensões alimentícias
22) 831-0 Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
23) 890-4 Outras receitas não discriminadas

” (NR).

Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

I - ao artigo 3º, o § 4º:

“§ 4º - O notário e o registrador, na condição de sujeito passivo por substituição no que se refere aos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, ao recolher os débitos abaixo discriminados em uma mesma data de vencimento e para o mesmo contribuinte (CNPJ base ou CPF), deverá agregá-los em um único Documento Principal do DARE-SP, que conterá tantos Documentos Detalhes quantos forem os débitos a serem recolhidos:

1 - custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais (código de receita 244-6);

2 - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias (código de receita 318-9);

3 - contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia (código de receita 750-0)." (NR);

II - o artigo 7º-A:

“Artigo 7º-A - Até o dia 01-07-2013, o recolhimento dos débitos indicados no § 1º poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.

§ 1º - Os débitos aos quais se aplica o disposto no “caput" são os relacionados nos itens 1, 2, 4 a 12, e 16 a 23 do Anexo Único.

§ 2º - A partir de 01-09-2013, não será aceito, relativamente aos débitos indicados no § 1º, comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.” (NR).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-05-2013.

Portaria CAT 107, de 18-10-2013
Portaria CAT 107, de 18-10-2013

(DOE 19-10-2013)

Altera a Portaria CAT-125/11, de 9-9-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP

Código Discriminação
1) 230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
2) 233-1Taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
3) 234-3Taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
4) 244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
5) 261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
6) 304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
7) 318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias
8) 370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
9) 517-4Contribuições de melhoria
10) 596-4Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
11) 621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
12) 625-7Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
13) 660-9Multa por infração à legislação -outras dependências
14) 662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios conveniados
15) 663-4Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
16) 740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
17) 750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
18) 760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -DAESP -dívida ativa
19) 761-4Receitas da São Paulo Previdência -SPPREV -dívida ativa
20) 762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO -dívida ativa
21) 773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios não conveniados
22) 807-2Fianças criminais
23) 808-4Fianças diversas
24) 810-2Depósitos diversos
25) 813-8Cauções
26) 815-1Pensões alimentícias
27) 831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
28) 890-4Outras receitas não discriminadas

” (NR).

Artigo 2º-Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

I -ao artigo 3º, o § 5º:

““§ 5º -O contribuinte, relativamente aos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo Único, deverá gerar um único Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE/SP, com preenchimento obrigatório do campo “Observações”, que deverá conter o número do processo judicial, quando conhecido, além das seguintes informações: natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.” (NR);

II -o artigo 7º-B:

““Artigo 7º-B -Até o dia 28-02-2014, o recolhimento dos débitos indicados nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo Único poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP. Parágrafo Único -A partir de 01-05-2014, não será aceito, relativamente aos débitos indicados no “caput”, comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.” (NR).

Artigo 3º-Esta portaria entra em vigor em 4 de novembro de 2013.

Portaria CAT 36, de 17-03-2014
Portaria CAT 36, de 17-03-2014

(DOE 18-03-2014)

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º-Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
I - o Anexo Único:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP

Código Discriminação
164-8Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
233-1Taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
234-3Taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias
370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
427-3Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
490-0Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
499-6Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
517-4Contribuições de melhoria
596-4Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
623-3Multa Penal
625-7Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
660-9Multa por infração à legislação -outras dependências
662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios conveniados
663-4Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -DAESP -dívida ativa
761-4Receitas da São Paulo Previdência -SPPREV -dívida ativa
762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO -dívida ativa
773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios não conveniados
802-3Custas Adiantadas –Oficiais de Justiça
807-2Fianças criminais
808-4Fianças diversas
810-2Depósitos diversos
811-4Honorários Advocatícios
813-8Cauções
815-1Pensões alimentícias
831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
890-4Outras receitas não discriminadas

” (NR).

II -o § 5º do artigo 3º:
“§ 5º -O contribuinte, relativamente aos códigos de receita 230-6, 233-1, 234-3, 261-6 e 304-9 constantes do Anexo Único, deverá gerar um único Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE/SP, com preenchimento obrigatório do campo “Observações”, que deverá conter o número do processo judicial, quando conhecido, além das seguintes informações: natureza daação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.” (NR);

III -o § 1º do artigo 7º-A:
§ 1º -Os débitos aos quais se aplica o disposto no “caput” são os relacionados aos códigos de receita 244-6, 318-9, 517-4, 596-4, 621-0, 625-7, 660-9, 662-2, 663-4, 740-7, 750-0, 773-0, 807-2, 808-4, 810-2, 813-8, 815-1, 831-0 e 890-4 constantes do Anexo Único.” (NR);

IV -o artigo 7º-B:
“Artigo 7º-B -Até o dia 28-02-2014, o recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 230-6, 233-1, 234-3, 261-6 e 304-9 constantes do Anexo Único poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP. Parágrafo Único -A partir de 01-05-2014, relativamente aos débitos relacionados no “caput” deste artigo e ao código de receita 623-3 constante do Anexo Único, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.” (NR).

Artigo 2º-Ficam acrescentados os §§ 6º a 8º ao artigo 3º da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, com a seguinte redação:

“§ 6º -O código de receita 164-8 –Serviços no Âmbito da Administração Tributária, constante do Anexo Único, abrange todos os serviços previstos no Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13, com exceção do item 5 do referido Capítulo, que trata da Taxa de Franquia aos Serviços da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 da referida lei, a qual deverá ser recolhida por meio de GARE-DR, a ser gerada pelo contribuinte no site do Posto Fiscal Eletrônico, com o código de receita 163-6 –Liberação do Acesso aos Serviços Eletrônicos. § 7º -Na hipótese do débito relativo ao código de receita 429-7 –Atos de Vigilância Sanitária, constante do Anexo Único, o contribuinte deverá especificar, no campo “Observações” do DARE-SP, o item do Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13 a que se refere o recolhimento. § 8º -O código de receita 427-3 -Serviços de Segurança Pública, constante do Anexo Único, abrange todos os serviços previstos no Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13, com exceção do item 2 do referido Capítulo, que trata da Taxa de Emissão de Segunda Via e Vias Subsequentes da Carteira de Identidade, que deverá continuar a ser recolhida por meio de GARE-DR, com o código de receita 162-4 -Emissão de Segunda Via e Vias Subsequentes de Carteira de Identidade.” (NR).

Artigo 3º-A partir de 27-03-2014, os débitos relativos aos códigos de receita 164-8, 427-3, 428-5, 429-7, 490-0, 499-6, 623-3, 802-3 e 811-4, assim como os demais constantes do Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, deverão ser recolhidos exclusivamente por DARE-SP.

Artigo 4º-Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014.

Portaria CAT 37, de 17-03-2014
Portaria CAT 37, de 17-03-2014

(DOE 18-03-2014)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30-11-2000, na Resolução SF 80/11, de 02-12-2011, e na Resolução SF-31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º-Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
I – a Tabela II do Anexo I:
“TABELA II
TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
TFSD162-4emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
163-6liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
164-8serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
184-3estampagem ou autenticação mecânica
400-5licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")
403-0serviços de trânsito
418-2emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4licenciamento de veículo
425-0serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir –PID, por sistema de autenticação digital
427-3serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
489-3licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
490-0serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
499-6atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
CUSTAS230-6judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –dívida ativa
232-0pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais –divida ativa
233-1taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
234-3taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
244-6pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS370-0da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA517-4Contribuições de melhoria

” (NR);

II –a Tabela III do Anexo I:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS551-4de mora sobre outros impostos
596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania –dívida ativa
620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente –dívida ativa
621-0multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura –dívida ativa
623-3multa penal
624-5multa penal inscrita na dívida ativa
625-7por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento –dívida ativa
627-0receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) –débitos inscritos na dívida ativa
640-3por infração à legislação do ICMS
650-6por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
656-7por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público –dívida ativa
660-9por infração à legislação –outras dependências
661-0por infração à legislação –outras dependências –dívida ativa
662-2por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios conveniados
663-4por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios conveniados -dívida ativa
665-8de mora do IPVA
666-0por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares –dívida ativa
678-6por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8por infração à legislação do IPVA
773-0por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios não conveniados
776-6por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios não conveniados -dívida ativa
825-4de mora do ICMS
838-2por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4por infração à legislação do trânsito –município conveniado
840-0por infração à legislação do trânsito (DETRAN) –dívida ativa
841-2por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6por infração à legislação do trânsito (DER) –dívida ativa
848-5por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
849-7por infração à legislação do trânsito (RENAINF –município conveniado)
855-2por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4por infração à legislação do trânsito (DERSA) –dívida ativa
863-1por infração à legislação da CETESB –rodízio
864-3por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5por infração ao regulamento da CETESB –dívida ativa
JUROS705-5de mora sobre outros impostos
775-4de mora do IPVA
787-0de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS044-9Programa de Parcelamento de Débitos –PPD
673-7indenizações e restituições
674-9indenizações e restituições –dívida ativa
740-7repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
760-2receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo –DAESP –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
761-4receitas da São Paulo Previdência –SPPREV –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
762-6receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades –SUTACO –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
811-4honorários advocatícios
870-9acréscimo financeiro de parcelamento –ICMS
871-0acréscimo financeiro de parcelamento –ITCMD
890-4outras receitas não discriminadas
891-6DR –diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8ICMS –outros valores não discriminados
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA304-9Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –Carteira das Serventias
802-3custas adiantadas –oficiais de justiça
807-2fianças criminais
808-4fianças diversas
810-2depósitos diversos
813-8Cauções
815-1pensões alimentícias
830-8vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO842-4multa por infração à legislação de trânsito –(Polícia Rodoviária Federal)

Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014.

Portaria CAT 80, de 27-06-2014
Portaria CAT 80, de 27-06-2014

(DOE 28-06-2014)

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -Dare-SP

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º-Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP

Anexo I

” (NR);

Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-07-2014.

Portaria CAT 81, de 27-06-2014
Portaria CAT 81, de 27-06-2014

(DOE 28-06-2014)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 667-1 para o acolhimento das receitas de multas, inscritas em dívida ativa, aplicadas por descumprimento da legislação relativa à Nota Fiscal Paulista, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º-Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS

Anexo I

Anexo I

Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-07-2014.

Portaria CAT 95, de 21-08-2014
Portaria CAT 95, de 21-08-2014

(DOE 22-08-2014)

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SP

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º-Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP

Código Discriminação
164-8Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
233-1Taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
234-3Taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias
370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
427-3Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
490-0Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
499-6Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
517-4Contribuições de melhoria
596-4Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
623-3Multa Penal
625-7Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
660-9Multa por infração à legislação -outras dependências
662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON -municípios conveniados
663-4Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
667-1Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista -dívida ativa
730-4Receitas a Classificar –dívida ativa
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP67/2003
750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -DAESP -dívida ativa
761-4Receitas da São Paulo Previdência -SPPREV -dívida ativa
762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO -dívida ativa
763-8Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) –dívida ativa
773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON -municípios não conveniados
802-3Custas Adiantadas –Oficiais de Justiça
807-2Fianças criminais
808-4Fianças diversas
810-2Depósitos diversos
811-4Honorários Advocatícios
812-6Honorários Advocatícios da Defensoria Pública -dívida ativa
813-8Cauções
815-1Pensões alimentícias
831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
890-4Outras receitas não discriminadas

” (NR);

Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.

Portaria CAT 96, de 21-08-2014
Portaria CAT 96, de 21-08-2014

(DOE 22-08-2014)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 730-4, 763-8 e 812-6, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º-Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
551-4de mora sobre outros impostos
596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania –dívida ativa
620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente –dívida ativa
621-0multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura –dívida ativa
623-3multa penal
624-5multa penal inscrita na dívida ativa
625-7por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento –dívida ativa
627-0receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) –débitos inscritos na dívida ativa
640-3por infração à legislação do ICMS
650-6por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
656-7por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público –dívida ativa
MULTAS660-9por infração à legislação –outras dependências
661-0por infração à legislação –outras dependências –dívida ativa
662-2por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios conveniados
663-4por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios conveniados -dívida ativa
665-8de mora do IPVA
666-0por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares –dívida ativa
667-1da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista -dívida ativa
678-6por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8por infração à legislação do IPVA
773-0por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios não conveniados
776-6por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios não conveniados -dívida ativa
825-4de mora do ICMS
838-2por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4por infração à legislação do trânsito –município conveniado
840-0por infração à legislação do trânsito (DETRAN) –dívida ativa
841-2por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6por infração à legislação do trânsito (DER) –dívida ativa
848-5por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
849-7por infração à legislação do trânsito (RENAINF –municípioconveniado)
855-2por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4por infração à legislação do trânsito (DERSA) –dívida ativa
863-1por infração à legislação da CETESB –rodízio
864-3por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5por infração ao regulamento da CETESB –dívida ativa
705-5de mora sobre outros impostos
775-4de mora do IPVA
JUROS787-0de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
044-9Programa de Parcelamento de Débitos –PPD
673-7indenizações e restituições
674-9indenizações e restituições –dívida ativa
730-4receitas a classificar –dívida ativa
740-7repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
760-2receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo –DAESP –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
761-4receitas da São Paulo Previdência –SPPREV –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
OUTROS762-6receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades –SUTACO –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
763-8receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) –dívida ativa
811-4honorários advocatícios
812-6honorários Advocatícios da Defensoria Pública -dívida ativa
870-9acréscimo financeiro de parcelamento –ICMS
871-0acréscimo financeiro de parcelamento –ITCMD
890-4outras receitas não discriminadas
891-6DR –diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais parareais
892-8ICMS –outros valores não discriminados
304-9Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –Carteira das Serventias
802-3custas adiantadas –oficiais de justiça
807-2fianças criminais
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA808-4fianças diversas
810-2depósitos diversos
813-8Cauções
815-1pensões alimentícias
830-8vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO842-4multa por infração à legislação de trânsito –(Polícia RodoviáriaFederal)

”(NR);

Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.

Portaria CAT 01, de 14-01-2015
Portaria CAT 01, de 14-01-2015

(DOE 15-01-2015)

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SP

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º-Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP

Código Discriminação
164-8Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
233-1Taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
234-3Taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias
370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
427-3Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
490-0Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
499-6Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
517-4Contribuições de melhoria
596-4Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
623-3Multa Penal
625-7Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
660-9Multa por infração à legislação -outras dependências
662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios conveniados
663-4Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
667-1Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista -dívida ativa
730-4Receitas a Classificar –dívida ativa
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -DAESP -dívida ativa
761-4Receitas da São Paulo Previdência -SPPREV -dívida ativa
762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO -dívida ativa
763-8Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) –dívida ativa
764-0Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) –dívida ativa
765-1Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) –dívida ativa
773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios não conveniados
802-3Custas Adiantadas –Oficiais de Justiça
807-2Fianças criminais
808-4Fianças diversas
810-2Depósitos diversos
811-4Honorários Advocatícios
812-6Honorários Advocatícios da Defensoria Pública -dívida ativa
813-8Cauções
815-1Pensões alimentícias
831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
890-4Outras receitas não discriminadas

”(NR);

Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-02-2015.

Portaria CAT 03, de 14-01-2015
Portaria CAT 03, de 14-01-2015

(DOE 15-01-2015)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 764-0 e 765-1, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º-Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

Anexo I

Anexo I

”(NR);

Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-02-2015.