Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos

Alteração na emissão de Certidões Negativas de Débitos

Desde 14/10/2026, a emissão de novas Certidões Negativas de Débitos é realizada por meio do sistema SIDEB. Para solicitar uma nova certidão, acesse o sistema pelo botão abaixo.

Este portal permanece disponível apenas para validar e reemitir certidões do eCND emitidas até 13/10/2026, respeitados seus prazos de validade.
Essas funcionalidades serão mantidas por período mínimo de 180 dias, conforme artigo 13 da Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 11 de setembro de 2026., contados a partir de 14/10/2026.